Aviso de Privacidade
Aviso de Privacidade, versão 2.2 de 03/11/2026.
1. Para que serve este aviso
Esta plataforma trata dados pessoais para cumprir a lei: receber o plano de trabalho das entidades que ganharam emenda impositiva, conferir os documentos, celebrar a parceria, acompanhar a execução e receber a prestação de contas. Aqui está, em linguagem simples, o que é coletado, para quê, quem vê, por quanto tempo fica guardado e como você exerce os seus direitos (LGPD, art. 9º).
O tratamento é condição para usar o serviço (LGPD, art. 9º, § 3º): sem os dados pedidos, a Prefeitura não consegue analisar o plano nem celebrar a parceria.
2. Quem cuida dos dados
- Controlador (decide sobre o tratamento): Município de Ribeirão das Araras.
- Operador (trata por ordem do controlador): Neosis, fornecedora da plataforma. A empresa de hospedagem contratada pela Neosis mantém o servidor ligado e não usa os dados para nenhuma finalidade própria.
- Outras empresas contratadas pela Neosis, só para o serviço: a Brevo entrega os e-mails da plataforma (link de troca de senha e de confirmação do e-mail: recebe o seu nome, o e-mail e a mensagem), com servidores na União Europeia; o Google guarda as cópias de segurança, que saem do servidor já cifradas pela plataforma (sem a chave, o Google não consegue ler). As duas são transferências internacionais de dados (LGPD, art. 33).
- Encarregado de dados (canal com os titulares e com a ANPD, LGPD, art. 41): Encarregado da demonstração (fictício), encarregado@demonstracao.invalid.
3. Base legal
Os dados são tratados para cumprir obrigação legal e para executar política pública prevista em lei (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), e não com base em consentimento. A informação sobre candidatura e parentesco dos dirigentes com agentes políticos é tratada para cumprir a lei (LGPD, art. 11, II, a). Por isso você dá ciência deste aviso, e não "autoriza" o uso: os dados são os que a lei exige para a parceria.
4. Quais dados, para quê e por quanto tempo
| Dado | O que é | Para quê | Base legal | Por quanto tempo |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de acesso | nome, e-mail e telefone de quem pede, e o endereço IP | a secretaria saber quem pede e combinar a entrega do código depois de conferir a ata e o documento do representante | LGPD, art. 7º, III, e art. 23 | apagado em 90 dias se for recusado ou não atendido; atendido, o nome, o e-mail e o telefone são eliminados em 1 ano; o IP sai em 6 meses |
| Conferência de quem cria a conta | nome e CPF de quem cria a conta, comparados com o quadro de dirigentes publicado pela Receita | confirmar que a pessoa é presidente, diretor ou administrador da entidade, para a conta sair sem esperar a secretaria | LGPD, art. 7º, III, e art. 23 | o CPF não é guardado; fica registrado que a conferência confirmou, a data e o cargo, junto com a conta |
| Mensagens por e-mail | nome e e-mail de quem recebe, assunto e o texto da mensagem (link de troca de senha ou de confirmação do e-mail) | mandar o link para trocar a senha sem depender da secretaria e confirmar que o e-mail da conta é de quem a usa | LGPD, art. 7º, II e III | o texto é apagado assim que a mensagem sai; nome, e-mail e assunto saem em 30 dias; o link vale 30 minutos (senha) ou 7 dias (confirmação). Entregue pela Brevo, com servidores na União Europeia |
| Cópias de segurança | tudo o que está no banco e nos anexos do Município, cifrado pela plataforma antes de sair do servidor | recuperar os dados se o servidor falhar | LGPD, art. 46 (dever de segurança) | cópias diárias; as antigas são substituídas pelas novas. Guardadas também no Google, sem a chave, que fica só com a Neosis |
| Conta de acesso | nome, e-mail, senha (guardada só como resumo Argon2id, que não volta à senha), código do celular se você ligar (cifrado), data e endereço do último acesso | entrar com segurança e saber quem fez cada ação na conta da entidade | LGPD, art. 7º, II e III | enquanto a entidade tiver planos na plataforma; conta desativada fica guardada com o histórico (mostra quem fez o quê); o endereço do último acesso sai em 6 meses |
| Cadastro da entidade e do representante | CNPJ, razão social, endereço, telefone, WhatsApp, e-mail e site da entidade; nome, cargo, CPF, RG e órgão emissor, endereço, telefone e e-mail do representante | preencher o plano de trabalho e os documentos que a lei pede para a parceria | LGPD, art. 7º, II e III; Lei 13.019/2014, art. 34 | cifrado no banco; 10 anos depois da prestação de contas aprovada, fica só o que é público (Lei 13.019/2014, art. 68, parágrafo único) |
| Dirigentes e equipe do projeto | nome, cargo, CPF, RG, endereço e contato dos dirigentes; nome, CPF, registro profissional e contato do responsável técnico, do gestor e do contador | relação nominal dos dirigentes exigida para a parceria e conferência de quem responde pelo projeto | LGPD, art. 7º, II e III; Lei 13.019/2014, art. 34, VI | cifrado no banco; 10 anos depois da prestação de contas aprovada |
| Impedimentos dos dirigentes | se o dirigente é agente político da mesma esfera ou parente até o 2º grau de um deles, e se é candidato ou pré-candidato | conferir os impedimentos da Lei 13.019/2014, art. 39, III, e da lei eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73, § 11). A candidatura revela vínculo político: é tratada como dado sensível | LGPD, art. 11, II, a (cumprimento de obrigação legal) | cifrado no banco; 10 anos depois da prestação de contas aprovada |
| Conta bancária do projeto | banco, agência, conta e o comprovante da conta | receber o repasse na conta específica da parceria; a troca da conta depois do envio é marcada para nova conferência | LGPD, art. 7º, II; Lei 13.019/2014, art. 51 | cifrado no banco; 10 anos depois da prestação de contas aprovada |
| Anexos | ata de eleição, documento com foto do representante, certidões, cotações, comprovantes e o kit assinado | comprovar o que a lei e o plano pedem | LGPD, art. 7º, II e III; Lei 13.019/2014, art. 34 | cifrados no disco; 10 anos depois da prestação de contas; anexo trocado e sem uso em nenhum plano é apagado em 1 ano |
| Prestação de contas | pagamentos, comprovantes, relatório do que foi feito e fotos | mostrar à Prefeitura e à Câmara como o dinheiro foi usado | LGPD, art. 7º, II e III; Lei 13.019/2014, arts. 63 a 72 | cifrada no banco; 10 anos depois da prestação de contas aprovada |
| Registro de acessos e ações | quem fez o quê, quando, e de qual endereço IP | segurança e prova do que aconteceu | LGPD, art. 46 (dever de segurança); Marco Civil da Internet, art. 15 | a ação fica registrada; o IP sai em 6 meses |
| Tentativas de login | conta tentada, endereço IP e hora | barrar quem tenta adivinhar senhas | LGPD, art. 7º, II, com o dever de segurança do art. 46 | apagadas em 90 dias |
| Ciência destes termos | versão lida, data, resumo do texto mostrado e endereço IP | provar que você recebeu as informações antes de usar | LGPD, art. 6º, VI e X, e art. 9º | enquanto a conta existir; o IP sai em 6 meses |
| Cookie de sessão | um código aleatório que liga o navegador à sua entrada | manter você conectado com segurança | essencial ao serviço | apagado ao sair, ao fechar o navegador ou depois de 45 minutos sem uso |
As preferências de tamanho da letra e de contraste ficam só no seu navegador e não vêm para a plataforma. Não usamos cookies de propaganda nem de análise de navegação.
5. Como os dados chegam à plataforma
- Digitados por você ou pela equipe da entidade, e nos documentos que vocês enviam.
- Da base pública da Receita Federal, quando a plataforma consulta o CNPJ (só o CNPJ sai da plataforma).
- No primeiro acesso, para confirmar quem cria a conta da entidade: o nome e o CPF digitados são comparados, dentro da plataforma, com o quadro de dirigentes que a Receita publica. O CPF não é guardado; fica registrado só que a conferência confirmou, a data e o cargo. Se a conferência não confirmar, a secretaria confere a ata e o documento (revisão por uma pessoa, LGPD, art. 20).
- Dos portais de transparência e do sistema da Câmara, que publicam as emendas (dados públicos).
- Registrados automaticamente: data, hora e endereço IP de cada entrada e ação.
6. Quem vê e com quem os dados são compartilhados
- Na Prefeitura, só os servidores que analisam o pedido: a secretaria da emenda, a Fazenda, a Controladoria, a Procuradoria e o Gabinete. O administrador da plataforma e a Câmara não veem os dados pessoais.
- No sistema de processos da Prefeitura (SEI, Centi ou outro), quando o envio vira processo.
- Na Câmara Municipal, a cópia da prestação de contas que a Lei Orgânica manda.
- No Tribunal de Contas e em outros órgãos de controle, quando a lei mandar.
- No portal de transparência, só o que a lei manda ser público: emenda, autor, valor, objeto, entidade beneficiária e CNPJ, secretaria, bairro do projeto, etapa e impedimento.
- No fornecedor, só para manter a plataforma funcionando, com acesso de suporte registrado, com motivo e com prazo.
Os dados não são vendidos, não são usados para propaganda e não são usados para outra finalidade. Números sem identificação de ninguém (por exemplo, quantos planos passaram de primeira) servem para melhorar o serviço.
7. Transferência internacional
O servidor da plataforma fica no Brasil. Saem do país só: o nome e o e-mail de quem recebe mensagens da plataforma, que a Brevo entrega a partir de servidores na União Europeia; e as cópias de segurança, que vão para o Google já cifradas pela plataforma. As duas transferências seguem a LGPD, art. 33.
8. Segurança
- Conexão cifrada (HTTPS) e senhas guardadas só como resumo Argon2id.
- Dados pessoais do plano e todos os anexos cifrados, com chave própria de cada Município.
- Código no celular obrigatório para os servidores e opcional para as entidades; limite de tentativas de login.
- Registro de quem acessou o quê, que a própria aplicação não consegue alterar nem apagar.
- Cópias de segurança cifradas, com teste de restauração.
Se acontecer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a Prefeitura comunica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as pessoas afetadas em até 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
9. Decisões automáticas
A conferência automática do plano só aponta o que falta ou está errado. Ela não aprova, não reprova e não barra a entidade: a decisão é sempre de um servidor. Você pode pedir explicação e revisão de qualquer apontamento (LGPD, art. 20).
10. Crianças e adolescentes
A plataforma não pede dados de crianças ou adolescentes. Nas fotos da prestação de contas, evite rostos de crianças e adolescentes; quando não der, a entidade precisa da autorização de pai, mãe ou responsável (LGPD, art. 14).
11. Seus direitos
Você pode pedir ao encarregado (LGPD, art. 18):
- a confirmação de que seus dados são tratados e o acesso a eles;
- a correção de dados incompletos, errados ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
- a portabilidade dos dados;
- a informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
- a revisão de decisão automática (art. 20).
Como o tratamento é exigido por lei, os dados do plano e da prestação de contas não podem ser apagados antes do prazo de guarda (LGPD, art. 16, I). Os pedidos são respondidos nos prazos da Lei de Acesso à Informação: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (LGPD, art. 23, § 3º; Lei 12.527/2011, art. 11). Você também pode reclamar à ANPD.
12. Cookies
A plataforma usa um único cookie, essencial, para manter você conectado. Não há cookies de propaganda nem de análise de navegação.
13. Mudanças neste aviso
A versão e a data estão no começo deste texto. Quando ele mudar, a plataforma avisa no seu próximo acesso, destaca o que mudou e pede nova ciência (LGPD, art. 8º, § 6º).